Mensagem do Vice-Provedor

Foi em 9 de Junho de 2001, numa "dita Assembleia Geral", que os presentes ainda certamente recordarão, em que, no decurso da mesma, decidi assumir a responsabilidade da gestão da Santa Casa da Misericórdia da NOSSA TERRA. Não vem, a propósito, relatar os acontecimentos que, então, se sucederam até à formalização da respectiva candidatura, memórias que um dia espero relatar, vindo a eleição a ocorrer em Dezembro desse mesmo ano. Em cumprimento do respectivo Compromisso, a tomada de posse dos Órgãos da Instituição realizou-se a 11 de Janeiro de 2002.

Apesar da Mesa Administrativa ter definido objectivos muito concretos para a Instituição e as prioridades se direccionassem para a construção de um Equipamento capaz de resolver os problemas sociais e familiares da população, havendo a prometida ajuda da então Presidente da Câmara Eng. Gabriela Tsukamoto, houve, primeiro, a necessidade de criar "sustentação financeira" e, também, "arrumar a casa".

A "arrumação" teve a ver com a definição de novos procedimentos administrativos e não só, mas, também, efectuar o registo, inventário e legalização, que nunca havia sido feito, de todo o património da Santa Casa da Misericórdia. Refiro-me, entre outros, ao registo do património rústico e urbano, nomeadamente às escrituras de compra e venda da "antiga casa do correio" que, há anos, havia sido prometida vender, com recebimento de sinal e cuja escritura nunca tinha sido celebrada, à escritura da Capela da Misericórdia e, ainda, à escritura da casa legada à Santa Casa da Misericórdia pelos filhos do "Senhor Luís Firmino".

Houve, ainda, que finalizar a questão dirimida, em tribunal, entre a Igreja e a Santa Casa da Misericórdia, pela posse da Capela de Nossa Senhora da Sanguinheira e, cujo litígio culminou com os acórdãos dos Tribunais de Nisa e de Évora, sendo a Capela atribuída à Paróquia de Amieira do Tejo.

Na discussão do problema, em Assembleia Geral, houve, ainda, quem fosse de opinião que se deveria retomar o litígio em tribunal mas, desta vez, "impedindo o registo do imóvel na Conservatória do Registo Predial". Sobre este eventual procedimento já o próprio advogado da Santa Casa da Misericórdia nos havia alertado para os inconvenientes, em termos de decisão e de custos, de nova acção judicial.

No sentido de procurarmos esclarecimentos sobre a viabilidade de prosseguir litigiosamente o processo e, ao mesmo tempo, para tentarmos colher alguma informação histórica sobre a posse da referida Capela, fizemos as necessárias diligências junto das instituições competentes. Foi assim que, da Direcção Geral do Património recebemos, em 7 de Maio de 2002, uma carta acompanhada de fotocópias de documentos, autenticados, da época, e que a seguir transcrevemos:

" Na sequência do pedido formulado por essa Santa Casa, através da carta datada de 14/03/2002, informo V. Exª. que, por auto de arrolamento adicional, de 28 de Outubro de 1931, foi arrolada e inventariada a favor do Estado, juntamente com outros bens, a Capela da Senhora da Sanguinheira, a requisição da Comissão Jurisdicional dos Bens Cultuais.

Por auto de arrolamento celebrado em 15 de Agosto de 19112 já tinham sido arrolados e inventariados, a favor do Estado, diversos bens canónicos sitos na freguesia em questão.

Esclareça-se que por despacho de 27 de Novembro de 1931, foi entregue à Corporação encarregada do culto católico da freguesia de Amieira, a capela de Nossa Senhora da Sanguinheira, cujo auto de entrega foi lavrado em 17 de Fevereiro de 1936, embora o mesmo não conste dos respectivos processos em nosso poder.

Para melhor esclarecimento do assunto, junto se enviam cópias autenticadas dos documentos que integram os processos relacionados com estes bens cultuais, devendo, se essa entidade assim o entender, consultar a Câmara Municipal de Nisa, que poderá ter nos seus arquivos, outros documentos que possam interessar a essa Santa Casa.

Nestes termos, mais se informa que de acordo com a legislação sobre o assunto, a capela de Nossa Senhora da Sanguinheira passou para o património da Igreja. "

Constata-se, assim, que, a Capela de Nossa Senhora da Sanguinheira foi arrolada e inventariada2, a favor do Estado, em 28 de Outubro de 1931 e que, por decisão de 27 de Novembro de 1931 e auto lavrado em 17 de Fevereiro de 1936, foi cedida pelo Ministério das Finanças à "Corporação encarregada do culto" (Igreja).

Perante tais factos e a autenticidade de tais documentos, deixaram de subsistir dúvidas sobre a posse da Capela, conclusão a que se teria chegado se tivessem sido, atempadamente, efectuadas as indispensáveis diligências que, lamentavelmente, não se verificaram, podendo ter-se evitado os significativos custos para a Santa Casa decorrentes da acção judicial e, principalmente, o "conflito aberto" que, como se comprova, escusado, que a população manteve com a Igreja. Abstenho-me, aqui, de fazer mais comentários!

Sobre o "Tesouro de Nossa Senhora da Sanguinheira", que se encontra inventariado e guardado em cofre bancário está, nos termos do Protocolo celebrado entre a Santa Casa da Misericórdia e a Igreja, à guarda da Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia que foi sempre o seu fiel depositário.

Foi assim que a Mesa Administrativa da Santa Casa da Misericórdia encerrou definitivamente a polémica à volta deste assunto.

Oportunamente, abordarei outros temas de interesse da Santa Casa da Misericórdia.

___________________________________________________

1 Arrolamento então subscrito por António Lourenço Pereira, Juiz de Paz de Amieira, António Rosa Amaro, Regedor de Amieira e Mário Augusto Raposo, Escrivão do referido Julgado.
2 Arrolamento subscrito por José de Sousa Bagorro, Administrador do Concelho, Álvaro Trindade Rasquilho, Presidente da Junta de Paróquia e António José Nunes Sobreiro, Secretário de Finanças do Concelho